CONTROLE SOCIAL - ALGUNS CONCEITOS E COMO FAZÊ-LO
A Constituição Federal brasileira de 1988 determina a obrigatoriedade do poder público em informar sobre recursos disponíveis e despesas realizadas e estipula para os municípios a obrigatoriedade de disponibilizar as contas públicas: “As contas dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei” (§3º, art.31, CF). O ordenamento constitucional brasileiro assegura também entre os direitos e as garantias individuais do cidadão, o de receber informações de seu interesse particular ou relativa ao interesse geral: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvas aquelacujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (inc. XXXIII, art. 5ºda CF, ver ainda: Davies, 2001).
Fonte: www.cgu.gov.br, acesso em 19 de agosto de 2013.
Por José de Arimatéia Silva.
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