RENEGOCIAÇÃO DIVIDA CONAB
CONDIÇÕES E CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE PERDAS CONSTATADAS NAS ARMAZENAGENS DE PRODUTOS VINCULADOS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS – PGPM E ESTOQUES REGULADORES DO GOVERNO FEDERAL, DEPOSITADOS EM ARMAZÉNS DE TERCEIROS, ANTERIORES A 31 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE ESTEJAM EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, CONFORME LEI 12.873 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. CAPÍTULO I Da Aplicação Art. 1º- As condições e critérios estabelecidos nestas normas serão aplicados no âmbito dessa Companhia quando da composição de dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, que estejam em cobrança administrativa ou judicial. Art. 2º- Poderão ser parceladas as dívidas de armazenadores pessoas físicas e jurídicas, armazéns gerais ou não gerais, cooperativas, ou Companhias Estaduai